TJSP - 1010383-84.2025.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010383-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - L.C.T.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para: a) declarar o direito do autor à isenção do IR, desde a data do diagnóstico; b) condenar a parte requerida na obrigação de restituir os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, bem como descontados os valores eventualmente já restituídos na DIRPF ou administrativamente, e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença.
Ainda, deverão ser observadas as Súmulas nº 162, 188 e 523 do STJ, os Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, e o art. 167, parágrafo único, do CTN, com correção monetária de cada desembolso pelo IPCA-E até o trânsito em julgado da presente, momento em que incidirá unicamente a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora; e assim o faço para extinguir o processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC. - ADV: ANTONIO FERREIRA DOURADO FILHO (OAB 375193/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP) -
04/09/2025 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 03:26
Julgada Procedente a Ação
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28/08/2025 11:54
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 14:39
Ato ordinatório
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16/07/2025 03:52
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 22:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/07/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 13:20
Conclusos para despacho
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09/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 14:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/05/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 23:16
Indeferido o pedido
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29/04/2025 16:25
Conclusos para despacho
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11/03/2025 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/03/2025 08:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/02/2025 11:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/02/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 11:50
Expedição de Mandado.
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19/02/2025 14:21
Certidão de Publicação Expedida
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15/02/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/02/2025 11:44
Conclusos para decisão
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13/02/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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