TJSP - 1032737-79.2020.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032737-79.2020.8.26.0053/01 - Precatório - Descontos Indevidos - Luciana Alves dos Santos Gouveia - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR -
Vistos.
Compete ao juízo da execução, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, e não à DEPRE: 1) decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (artigo 3º, § 2º); 2) renúncia do valor excedente e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, mesmo após a expedição do precatório (art. 4º, parágrafo único); 3) correção e alteração de ados na requisição já expedida, que não se enquadrem na definição de erro material (artigo 7º, § 3º) 4) o processamento e análise dos pedidos de destaque de honorários contratuais, as ordens de anotação de penhoras, as análises de sucessões para regularização de representação processual e as controvérsias relativas ao cálculo de atualização (artigo 8º, § 1º) 5) homologação das cessões de crédito firmadas antes da data da entrada em vigor do provimento, ou seja, até 12 de dezembro de 2024.
São de competência exclusiva da DEPRE: 1) decidir as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, a homologação de cessão de crédito por instrumento público, os pedidos de anotação de superpreferência (artigo 8º, caput); 2) análise dos pedidos de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência (artigo 8º, § 3º); 3) analisar pedidos de compensação (artigo 32, § 3º) A alteração pretendida se encontra dentro da esfera de competência do juízo da DEPRE.
Sendo de competência da DEPRE, deverá o credor formular o pedido naquela diretoria.
Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP) -
25/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/08/2025 08:46
Conclusos para decisão
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21/08/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 21:09
Suspensão do Prazo
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23/02/2025 19:23
Suspensão do Prazo
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29/12/2024 15:08
Suspensão do Prazo
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26/10/2024 04:32
Suspensão do Prazo
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10/05/2023 16:25
Incidente Processual Instaurado
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28/04/2023 09:31
Expedição de Certidão.
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19/04/2023 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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18/04/2023 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/04/2023 16:06
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 16:05
Homologado o Cálculo
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17/04/2023 15:39
Conclusos para despacho
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14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
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10/04/2023 13:27
Expedição de Certidão.
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30/03/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 11:33
Expedição de Certidão.
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28/03/2023 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
-
25/02/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2023 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 15:43
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
25/01/2023 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2022 09:18
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 07:53
Certidão de Publicação Expedida
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04/10/2022 05:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/10/2022 14:32
Expedição de Certidão.
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03/10/2022 14:32
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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03/10/2022 13:57
Conclusos para despacho
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03/10/2022 13:57
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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03/09/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2022 16:42
Expedição de Certidão.
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25/02/2022 07:28
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2022 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2022 12:32
Expedição de Certidão.
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24/02/2022 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/02/2022 11:32
Expedição de Certidão.
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08/02/2022 10:21
Conclusos para decisão
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08/02/2022 10:06
Expedição de Certidão.
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01/02/2022 09:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/01/2022 07:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2022 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/01/2022 16:19
Expedição de Certidão.
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26/01/2022 16:18
Julgada Procedente em Parte a Ação
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30/08/2021 10:46
Conclusos para despacho
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03/05/2021 12:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2021 11:43
Juntada de Petição de Réplica
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26/04/2021 22:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/04/2021 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/08/2020 12:53
Expedição de Certidão.
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17/07/2020 20:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2020 19:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/07/2020 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2020 18:39
Expedição de Certidão.
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09/07/2020 17:30
Expedição de Mandado.
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09/07/2020 17:29
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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09/07/2020 16:13
Conclusos para decisão
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09/07/2020 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2020
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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