29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001937-03.2025.8.26.0541 (processo principal 1001342-84.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Luis Eduardo Soldi – Me - Luiz Pereira da Costa -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores oposta por Luiz Pereira da Costa (fls. 26-27).

A parte exequente apresentou manifestação à fl. 39 manifestando concordância. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Registro que não é a natureza da conta bancária se é conta corrente ou conta salário) que atrai ou não a aplicação da impenhorabilidade legal, mas sim a natureza dos próprios valores recebidos.

Diante dos documentos exibidos, restou comprovado que o valor bloqueado pela penhora online, via sistema Sisbajud, refere-se a verba impenhorável, decorrente diretamente do recebimento de benefício previdenciário (fl. 35).

Assim, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, ACOLHO a impugnação para determinar o imediato desbloqueio da quantia.

No mais, DEFIRO o pedido de fl. 40.

Expeça-se mandado para CONSTATAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado, devendo o senhor oficial de justiça lavrar o competente auto e efetivar o depósito do veículo na forma da lei, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) delas intimar a parte executada, inclusive do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de eventual embargos à execução.

Restando positiva, proceda-se as restrições de transferência e licenciamento junto ao sistema RENAJUD.

No caso da penhora, o veículo deverá ser descrito pelo seu estado de conservação geral, notadamente pneumáticos, pintura, quilometragem rodada e valor estimativo.

Em caso de estar o veículo alienado ou arrendado a alguma instituição financeira, deverá a mesma ser informada da penhora e restrições efetivadas.

Fica desde já autorizada a requisição de auxílio policial pelo oficial de justiça, caso entenda necessário para efetivação do mandado, nos termos do artigo 782, § 2º do CPC, o qual poderá ser cumprido a qualquer dia e horário, nos termos do artigo 212, § 2º do CPC.

Intime-se. - ADV: ALEXIA DA SILVA RUIZ (OAB 471619/SP), MAYRA BERTOZZI PULZATTO (OAB 202465/SP)
28/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:44

Expedição de Mandado.
28/08/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
27/08/2025 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos à execução
15/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/07/2025 14:52

Bloqueio/penhora on line
16/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:50

Expedição de Carta.
30/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:00

Decisão Determinação
29/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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