02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046731-10.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: FERNANDA GONÇALVES CAIUBI - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA DA AUTORA E DO SALDO EXISTENTE NA CONTA.

RÉU ALEGA QUE O BLOQUEIO DECORREU DE IRREGULARIDADES NA CONTA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

CABIMENTO EM PARTE.

BANCO RÉU QUE PODE EFETUAR BLOQUEIOS QUANDO HÁ SUSPEITA DE FRAUDE OU ILICITUDE, PORÉM ESTE NÃO PODE PERDURAR POR PRAZO INDEFINIDO.

ABUSIVIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE, IMPEDINDO DE FORMA INJUSTIFICADA O LIVRE ACESSO DA CORRENTISTA AO SALDO DE SUA CONTA POR CINCO MESES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

EVIDENTE FRUSTRAÇÃO ANTE O IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA.

MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA CONTA POR TEMPO EXCESSIVO QUE GEROU DESGASTE EMOCIONAL, ESTRESSE, ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE.

VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Lima Oliveira (OAB: 23922/MA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:54

Julgado Virtualmente
22/08/2025 09:58

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:30

Distribuído por competência exclusiva
30/06/2025 16:10

Processo Cadastrado
27/06/2025 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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