02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004885-43.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hildebrando Amorim de Oliveira Filho - - Damaris Priscila Nunes Dias Amorim - WGR – Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda. -

Vistos.

HILDEBRANDO AMORIM DE OLIVEIRA FILHO e DAMARIS PRISCILA NUNES DIAS AMORIM, já qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração (fls. 499/501) em face da sentença de fls. 491/495, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores.

Alegam os embargantes, em síntese, que a r. sentença padece de omissão, por não ter enfrentado o pedido de inversão das cláusulas penais moratórias previstas no contrato exclusivamente em desfavor dos consumidores, com base na tese firmada nos Temas 970 e 971 do Superior Tribunal de Justiça.

Embargos conhecidos, diante da tempestividade (fls. 502).

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 506/508), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há vício a ser sanado, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento.

No mérito, os embargos comportam acolhimento, sem atribuição de efeitos modificativos.

Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

No caso em tela, os embargantes apontam a existência de omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação expressa sobre o pedido de inversão da cláusula penal (Cláusula 8ª, itens 8 e 9, de fls. 64), formulado na petição inicial (fls. 22/23).

Com razão os embargantes, no que tange à omissão.

De fato, a sentença embargada, embora tenha reconhecido a culpa exclusiva da requerida pela rescisão contratual e determinado a restituição integral dos valores pagos, além de fixar indenização por danos morais, não se pronunciou especificamente sobre a tese de inversão da cláusula penal, conforme pleiteado com base nos Temas 970 e 971 do STJ.

As teses em questão, fixadas pelo STJ, são as seguintes: Tema nº 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Tema nº 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

O objetivo da referida tese é restabelecer o equilíbrio contratual em relações de consumo, coibindo que o fornecedor estipule sanções apenas em seu favor, deixando o consumidor desprotegido em caso de inadimplemento da parte mais forte da relação.

Contudo, a aplicação da inversão da cláusula penal não é automática e deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto, notadamente para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e a ocorrência de bis in idem.

Na hipótese dos autos, a sentença já reconheceu a culpa exclusiva da ré, determinando a consequência jurídica principal para tal inadimplemento: a restituição integral de todas as parcelas pagas pelos autores (fls. 494).

Ademais, declarou a nulidade das cláusulas que previam a retenção de valores e a cobrança de comissão de corretagem e taxa de fruição (Cláusula 8ª, itens 8 e 9 - fls. 64), justamente as que os embargantes pretendem ver invertidas.

Acolher o pedido de inversão para, além da devolução integral do montante pago, condenar a ré ao pagamento de uma multa de 50% sobre este mesmo valor (item 8), bem como à devolução da comissão de corretagem e taxas condominiais (item 9), representaria uma dupla penalização pelo mesmo fato (o inadimplemento que deu causa à rescisão), e conduziria a um manifesto enriquecimento sem causa dos consumidores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil).

A restituição integral dos valores já recompõe o prejuízo material sofrido pelos autores, retornando as partes ao status quo ante.

A condenação por danos morais, por sua vez, é destinada para reparar os transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento.

A inversão da cláusula penal, neste contexto, resultaria em uma penalidade excessiva e desproporcional.

Desta forma, embora se reconheça a omissão da sentença, o pedido de inversão da cláusula penal é improcedente, pois as condenações já impostas são suficientes para indenizar integralmente os prejuízos dos autores e para penalizar a conduta da ré.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a fundamentação da sentença de fls. 491/495, nos termos acima expostos, e julgar IMPROCEDENTE o pedido de inversão das cláusulas penais previstas na Cláusula 8ª, itens 8 e 9, do contrato.

No mais, permanece a sentença tal como lançada, mantendo-se inalterado o seu dispositivo.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 33839/GO), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP)
01/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:54

Audiência Realizada Inexitosa
03/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 13:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/06/2025 15:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
06/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 07:05

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:15

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/12/2024 06:02

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004965-18.2023.8.26.0157

Lucilia Ana Lima da Costa

Pernambucanas Financiadora S.A - Credito...

Advogado: Heitor Sanz Duro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0006855-94.2020.8.26.0001

Impar Servicos Hospitalares S/A - Hospit...

Pedro Luiz da Silveira Filho

Advogado: Maria Cristina Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2014 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1004430-83.2025.8.26.0007

Ana Valeria Rodrigues

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0008690-33.2022.8.26.0071

Joao Parreira Negocios Imobiliarios LTDA...

Silvia Tineli Galhardo Mojoni

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0003496-55.2024.8.26.0597

Jose Pereira da Conceicao

Paulo Linhares Calefi

Advogado: Antonio Manoel Ramos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 14:26

Exibir Processo