08/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003175-57.2025.8.26.0541 (processo principal 1003897-74.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Flavio Aparecido Mariano dos Santos - Vistos, Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Assim, intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, c.c. o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.

Fica(m) a(s) executada(s) intimada(s) que é nos embargos, ou no prazo deles, o momento de se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/2015, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO.

O silêncio será interpretado como concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente.

Intime-se. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)
28/08/2025 21:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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