08/09/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:23

Expedição de Ofício.
29/08/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000213-10.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Jose William da Silva Jardim - CLARO S/A - O processo encontra-se extinto pela satisfação da obrigação, com sentença transitada em julgado (cf. fls. 447/448 e 465).

Após o arquivamento definitivo dos autos, sobrevieram manifestações que passo a analisar. 1.

Da penhora no rosto dos autos O d.

Juízo da Vara Única da Comarca de Nhandeara/SP, por meio dos ofícios recebidos e juntados às fls. 463-464, determinou a penhora no rosto destes autos para garantia de débito do exequente, José William da Silva Jardim, nos autos do processo n° 1001925-39.2017.8.26.0383.

O pedido, contudo, resta prejudicado.

Conforme se verifica dos autos, a obrigação principal que constituía o crédito do exequente nesta demanda foi integralmente satisfeita pela parte requerida, o que ensejou a prolação da sentença extintiva de fls. 447-448, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em cumprimento à referida sentença, foi expedido o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte autora, cujo processamento e efetivação foram comprovados pelo documento de fls. 456, em 24 de junho de 2024, período anterior, portanto, à almejada penhora.

Desse modo, o crédito que o exequente, Sr.

José William, possuía neste feito já foi integralmente levantado, não havendo mais valores a lhe pertencerem nestes autos a título da obrigação principal.

A constrição pretendida, portanto, tornou-se inócua por exaurimento de seu objeto. 2.

Do novo pedido de levantamento pela parte autora Às fls. 482-483, a parte autora, ciente do saldo remanescente em conta judicial (cf. extrato de fls. 477-478), protocolou nova petição requerendo o levantamento do montante.

O pedido deve ser indeferido.

Como exaustivamente demonstrado, o crédito autoral foi satisfeito com o levantamento dos valores por meio do mandado expedido e comprovado à fls. 456.

O saldo atualmente existente na conta judicial vinculada a este processo, no valor de R$ 7.509,12 (fls. 477), decorre, ao que tudo indica, de um segundo depósito efetuado pela parte requerida.

Este valor, prima facie, não pertence ao autor, que já teve seu crédito satisfeito, mas sim à parte requerida, que o depositou aparentemente por equívoco.

Acolher o pedido do autor configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. 3.

Do saldo remanescente Considerando a existência do depósito excedente, é medida de rigor oportunizar à parte requerida que se manifeste sobre o ocorrido e requeira o que entender de direito.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, por perda superveniente do objeto.

Oficie-se ao d.

Juízo da Vara Única da Comarca de Nhandeara/SP (processo n° 1001925-39.2017.8.26.0383), com cópia desta decisão, comunicando a impossibilidade de cumprimento da ordem de constrição, tendo em vista que o crédito do executado José William da Silva Jardim nestes autos foi integralmente levantado em 24/06/2024. b) INDEFIRO o pedido de levantamento formulado pela parte autora às fls. 482-483, uma vez que seu crédito já foi integralmente satisfeito, conforme comprovante de fls. 456. c) INTIME-SE a parte requerida, CLARO S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do saldo remanescente em conta judicial (fls. 477-478), proveniente de depósito aparentemente realizado em excesso, requerendo o que entender de direito, sob pena de o valor ser, oportunamente, revertido ao Estado.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:27

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:31

Processo Desarquivado Sem Reabertura
27/09/2024 14:29

Juntada de Ofício
02/09/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:42

Expedição de Mandado.
17/06/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2024 21:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/06/2024 10:26

Conclusos para julgamento
06/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/12/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2023 05:35

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/02/2023 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 08:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2023 17:49

Conclusos para julgamento
17/09/2022 20:36

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:27

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2022 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:55

Conclusos para despacho
01/08/2022 22:10

Juntada de Petição de contestação
06/03/2022 12:43

Expedição de Certidão.
25/02/2022 00:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 19:39

Expedição de Certidão.
23/02/2022 18:21

Expedição de Mandado.
23/02/2022 15:13

Recebida a Petição Inicial
22/02/2022 16:36

Conclusos para decisão
21/02/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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