02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003235-34.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Roselena Pereira Dias - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - PETIÇÃO RECURSAL QUE COMBATE O QUE FOI DECIDIDO EM 1.º GRAU, OBSERVANDO O PREVISTO NO ARTIGO 1.010, III, DO CPC - REQUERENTE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS PRETENDIA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO, MAS DEPOIS DESCOBRIU QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - FALHA NA COMUNICAÇÃO E FALTA DE CLAREZA NÃO CONSTATADAS - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATO EM QUESTÃO COM MENÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA SOBRE A MODALIDADE DE NEGÓCIO FIRMADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO HAVENDO ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO (ASSINATURA ELETRÔNICA, IP, GEOLOCALIZAÇÃO, RECONHECIMENTO FACIAL). - AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nelson Henrique Silva Brandão (OAB: 481721/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:52

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:16

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:49

Distribuído por sorteio
23/06/2025 15:23

Processo Cadastrado
18/06/2025 10:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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