TJSP - 0038175-83.2025.8.26.0100

Processo 0038175-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1073965-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - 4cs Administração de Bens e Participações Ltda -

Vistos. 1.

Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 17.881,96), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2.

Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC.

Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3.

Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4.

Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. 5.

Fls. 20/27: Indefiro, por ora, o pedido formulado, aguardando-se o decurso do prazo para pagamento voluntário para novas deliberações.

Intimem-se. - ADV: CAMILA ZABEO SERZEDELLO FRAUCHES (OAB 423805/SP), CAIO AUGUSTO ZABEO SERZEDELLO (OAB 358882/SP)