11/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:14

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 20:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:24

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077463-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sérgio Ricardo Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a (i) incluir o abono de permanência na base de cálculo do um terço de férias e licença prêmio paga em pecúnia; e, (ii) pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (art. 3º).

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP)
31/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:04

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:11

Expedição de Mandado.
20/08/2025 16:08

Determinada a citação
20/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:58

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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