02/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:59

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002235-02.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: AIRTON ROBERTO DA SILVA FILHO - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE PALMITAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

FRAÇÃO NÃO-INCORPORADA OU NÃO- INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA.

INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO-INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO" E "GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA", DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR(3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

A FESP É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS VENCIMENTOS, COM REPASSE À SPPREV. (4) INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE, NÃO-INCORPORÁVEL OU NÃO-INCORPORADA DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DEVER DE APOSTILAMENTO DE TAL EXCLUSÃO, CONSIDERADOS OS REFLEXOS.

IV.

DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA DEVIDA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006092-32.2024.8.26.0229; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE HORTOLÂNDIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024; DATA DE REGISTRO: 13/11/2024.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004705-05.2023.8.26.0362; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MOGI GUAÇU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024; DATA DE REGISTRO: 06/11/2024; PRECEDENTES NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ieda Maria dos Santos Gimenes Lopes (OAB: 305037/SP) - Maria Eduarda Silva Fabrício (OAB: 525508/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:14

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:20

Distribuído por sorteio
04/07/2025 11:06

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 11:12

Processo Cadastrado
01/07/2025 09:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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