03/09/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056018-44.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edinael Costa Ribeiro - - Solange Silvestre Santos -

Vistos. 1.

O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os extratos bancários indicam que a parte requerente aufere valores superiores a 3 salários mínimos por mês, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000.

Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIO NO DECISUM.

HIGIDEZ DO ACÓRDÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA.

SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência.

Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2.

Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3.

Após, tornem conclusos para decisão.

No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), BIANCA MOURA CAINELLI (OAB 347264/SP), BIANCA MOURA CAINELLI (OAB 347264/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:17

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:51

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
18/05/2025 06:47

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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