29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000037-77.2024.8.26.0651 (processo principal 0003572-97.2013.8.26.0651) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Thomás Leonato Moreira - Banco Votorantim S/A e outro - A liquidação de sentença visa, tão somente, apurar o quantum debeatur, ou seja, definir o valor certo da obrigação estabelecida no título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão do mérito da causa ou a modificação dos critérios definidos na sentença que se liquida, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, foi nomeado perito, que apresentou laudo técnico (fls. 249/256) de forma clara e fundamentada, demonstrando, por meio de planilhas detalhadas, a metodologia empregada e os valores encontrados.

Da análise do trabalho técnico, verifica-se que o expert observou estritamente os parâmetros fixados no título judicial, recalculando os encargos de mora das parcelas pagas com atraso e apurando o saldo devedor das parcelas inadimplidas.

A parte executada, intimada, anuiu expressamente com o resultado do laudo.

A parte exequente, por sua vez, embora regularmente intimada, quedou-se inerte, o que, na ausência de qualquer impugnação, importa em concordância tácita com os valores apurados.

Dessa forma, inexistindo impugnação específica das partes, a homologação do laudo é medida de rigor.

O laudo concluiu pela existência de um crédito em favor do exequente (decorrente do pagamento a maior de encargos) e de um débito também do exequente (referente às parcelas não pagas).

A compensação dos valores é medida que se impõe para a definição do saldo final da obrigação.

Assim, do saldo devedor de R$ 80.466,47, deve ser abatido o crédito do exequente de R$ 4.609,05, resultando em um saldo devedor final de R$ 75.857,42 (setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em desfavor do exequente e em favor da instituição financeira executada, tendo como data-base o dia 31 de outubro de 2024.

Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 249/256 e, por conseguinte, DECLARO LÍQUIDA a obrigação, definindo que THOMAZ LEONATO MOREIRA é devedor de BANCO VOTORANTIM S/A pela quantia de R$ 75.857,42 (setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), valor este apurado em 31 de outubro de 2024, que seguirá, a contar de tal data, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica, as seguintes premissas: (a) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E (p. único, do artigo 389, do CC/2002); e, (b) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002).

Considerando a sucumbência nesta fase de liquidação, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% sobre o valor do débito ora apurado.

A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ao exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta decisão, poderá o credor dar início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em incidente apartado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
28/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
28/01/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:56

Expedição de Ofício.
04/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 01:52

Suspensão do Prazo
25/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:21

Ato ordinatório
26/08/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:14

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:22

Expedição de Carta.
22/04/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:21

Juntada de Ofício
26/03/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:00

Expedição de Ofício.
05/03/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:44

Recebida a Petição Inicial
22/02/2024 11:38

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:01

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2013

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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