02/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:17

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000013-10.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Junior Duarte - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECONTROVÉRSIA SOBRE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, SEM SUSPENSÃO DO FEITO DEVIDO A AÇÕES COLETIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GESS POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011.4.

A PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE, BASTANDO A LOTAÇÃO NA UNIDADE INTEGRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GESS É DEVIDA A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE. 2.

A CONDENAÇÃO É LIMITADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/24, QUE VEDA O PAGAMENTO DA GESS AO POLICIAL PENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 55;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20;DECRETO Nº 57.741/2012, ART. 1º;LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/24, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041484-78.2024.8.26.0602, REL: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002393-21.2024.8.26.0136, REL: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015564-05.2024.8.26.0602, REL: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:13

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio
11/08/2025 08:29

Processo Cadastrado
07/08/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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