02/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010976-54.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Diogo Simplício Diegues -

Vistos.

Emende o requerente à inicial, para o fim de: 1-) Trazer aos autos o comprovante de endereço atualizado como a cópia da conta de água, de luz, de gás ou de telefone em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial; 2-) Comprovar a impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos a cópia da declaração de imposto de renda - IR - atualizada emitida pela Receita Federal; 3-) Regularizar a sua assinatura na procuração apresentada às fls. 29, visto que diverge daquela constante em seu documento de identidade de fls. 31, ou comparecer ao balcão do cartório desta Vara da Fazenda Pública de São Vicente para ratificar sua assinatura na presença do servidor deste cartório, que deverá certificar nos autos, após conferência dos dados pessoais.

Em caso de assinatura digital, deverá ser apresentado também o respectivo comprovante de validação da assinatura eletrônica; 4-) Apresentar a cópia do seu documento de identificação pessoal, de forma legível.

Prazo de 15 dias.

Após, tornem para análise.

Intime-se. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)
01/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:01

Recebida a Emenda à Inicial
30/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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