TJSP - 1019427-15.2023.8.26.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Nader - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019427-15.2023.8.26.0016/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Carlos Eduardo Truite Mendes - Embargado: Transport Air Portugal - Tap - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Não Conheceram dos embargos.
V.
U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO RECORRIDO VENCIDO.
NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR FORÇA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/1995, EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO, INTEGRAL OU PARCIAL, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRIDO VENCIDO NO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA QUE REGE A FASE RECURSAL DOS PROCESSOS SUBMETIDOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL QUE EXIGE, PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, O NÃO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO INOMINADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB: 244374/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 16:12
Prazo
-
01/09/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:50
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 19:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:18
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 14:18
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 14:54
Conclusos para despacho
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13/08/2025 12:47
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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