01/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003671-39.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mkvl Marcato Odontologia Ltda. - Danielle Renata Salviano da Cunha -

Vistos.

Conforme se infere da presente execução, não houve indicação objetiva de bens, mas pedido de pesquisa no RENAJUD o que fica indeferido, nos termos do VI, da decisão de fls. 58/60.

Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial.

Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo.

A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens objetivamente à penhora.

Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Mkvl Marcato Odontologia Ltda. contra Danielle Renata Salviano da Cunha, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia.

Transitado em julgado, providencie-se o desbloqueio de eventual quantia ínfima.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 117/119.

Proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. - ADV: YASSER RAMADAN (OAB 327171/SP), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 17:24

Conclusos para julgamento
25/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:02

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
01/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:03

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos à execução
15/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:42

Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:56

Ato ordinatório
12/06/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:01

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:30

Juntada de Mandado
18/05/2025 09:12

Suspensão do Prazo
12/05/2025 16:34

Expedição de Mandado.
11/05/2025 09:32

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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