25/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028067-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raquel Santos Sant’ana -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 93/99) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 19 de agosto de 2025. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP)
20/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:01

Mudança de Magistrado
07/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 09:38

Mudança de Magistrado
02/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:38

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:32

Expedição de Mandado.
31/10/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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