26/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026623-44.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Cristina Nassif Soares -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 72/78) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 19 de agosto de 2025. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)
20/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:01

Mudança de Magistrado
07/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 09:38

Mudança de Magistrado
02/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:10

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:56

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 06:05

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:50

Expedição de Mandado.
04/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005193-38.2024.8.26.0066

Aline Rufini Alvim

Mediservice Operadora de Planos de Saude...

Advogado: Eduardo Luiz Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1012477-78.2020.8.26.0053

Pm Luciano Leite Garcia

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Carlos Magno da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2020 18:23

Exibir Processo

Processo nº 1021250-84.2024.8.26.0405

Ramon Antunes Turiel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1007121-38.2023.8.26.0590

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 06:07

Exibir Processo

Processo nº 1015500-70.2024.8.26.0577

Jose Aparecido Candido

Ana Lucia Arantes

Advogado: Janaina Moura Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 07:59

Exibir Processo