29/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003131-09.2023.8.26.0541 (processo principal 1003118-90.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - E.F Distribuidora de Vidros Eireli -

Vistos.

Fls. 129-139: trata-se de pedido formulado pela exequente visando o reconhecimento da existência de sucessão empresarial entre a empresa executada, BALBI COMÉRCIO DE TOLDOS E ESQUADRIAS LTDA, CNPJ nº 39.***.***/0001-32, e DANILO PARDO DA SILVA BALBI - MEI, com CPNJ nº 53.***.***/0001-62, com a consequente inclusão da empresa sucessora no polo passivo desta demanda para responder pela obrigações ora cobradas.

No entanto, o pedido deve ser INDEFERIDO.

Com efeito, a exequente limitou-se a tecer indícios de temporalidade entre o encerramento da primeira empresa e a constituição da segunda figura jurídica, assim como da atividade desempenha por ambas.

Ora, a sucessão empresarial não pode ser presumida, deve ser cabalmente comprovada nos autos. É essencial provar que houve a transmissão da estrutura e do fundo de comércio, e não apenas que o novo negócio explorou o mesmo ramo de atividade no mesmo local.

Isto é, o reconhecimento formal de uma sucessão empresarial exige uma análise mais aprofundada para verificar se a continuidade da atividade empresarial ocorreu por meio de uma transferência substancial do negócio, e não por uma simples reabertura de empresa no mesmo local com proximidade de datas entre elas.

E tal mister é ônus da parte interessada que alega tal sucessão, não podendo ser transmitido ao Judiciário tal função, como pretende a exequente por meio dos requerimentos formulados nos itens "a" a "d" do pedido item 5 (fls. 133-134).

Sendo assim, por falta de lastro probatório, indefiro o pedido da exequente para reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial entre a empresa executada, BALBI COMÉRCIO DE TOLDOS E ESQUADRIAS LTDA, CNPJ nº 39.***.***/0001-32, e DANILO PARDO DA SILVA BALBI - MEI, com CPNJ nº 53.***.***/0001-62.

Intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, suficientes para garantia do débito, para o que fixo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção com base no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95.

Intime-se. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 20:56

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/02/2025 15:04

Bloqueio/penhora on line
13/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 21:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 21:28

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 21:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/12/2024 23:27

Suspensão do Prazo
01/11/2024 00:57

Suspensão do Prazo
18/07/2024 12:42

Arquivado Provisoriamente
17/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:18

Incidente Processual Instaurado
13/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 08:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/06/2024 10:40

Conclusos para julgamento
06/06/2024 15:59

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 18:57

Conclusos para despacho
26/04/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 22:43

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:05

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
06/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/01/2024 13:27

Bloqueio/penhora on line
15/01/2024 14:12

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2023 12:43

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.
18/11/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 16:53

Expedição de Carta.
06/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:53

Decisão Determinação
01/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:47

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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