TJSP - 0428859-36.1999.8.26.0053

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CICERO DE FREITAS

CPF *41.***.*86-56

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *44.***.*52-00

ROSALINA CRISTINA DE SOUZA

CPF *43.***.*58-00

ADRIANA MARIA DE LIMA

CPF *40.***.*93-00

JOSE DOS SANTOS MEDEIROS

CPF *24.***.*69-15

SONIA YUMI IKEMORI

CPF *93.***.*30-03

JOSE CARLOS BARBOSA

CPF *43.***.*71-89

AUGUSTA APARECIDA DE CARVALHO

CPF *92.***.*53-61

ANTONIO JOSEMILDO DOS SANTOS

CPF *17.***.*20-06

GENY DE CAMARGO

MARIA DO CARMO OLIVEIRA

CPF *13.***.*71-88

MARIA DE LOURDES TROSTOLF

CPF *18.***.*28-92

JOAQUIM RIBEIRO DE BRITO NETO

CPF *36.***.*52-49

HELIA PEDROSA BASTOS

CPF *50.***.*43-23

MARIA LUCIA DE SOUZA KAVANO

CPF *82.***.*08-51

IZAURA FRANCISCA DE SOUZA

CPF *36.***.*71-40

Advogados

STELA CRISTINA NAKAZATO

OAB: 140479/SP

CPF *05.***.*41-65

RENATA MARTINS DOMINGOS

OAB: 146520/SP

CPF *75.***.*07-52

ELIANE TREVISANI MOREIRA

OAB: 84483/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO ..

Advogados

ANA PAULA SANCHEZ BACCI

OAB: 180136/SP

CPF *32.***.*90-77

DENISE MORENO VAZQUEZ

OAB: 92188/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0428859-36.1999.8.26.0053 (053.99.428859-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Cícero de Freitas - - Maria Lúcia de Souza Kavano - - José Carlos Barbosa e outros - Fazenda Pública do Município de São Paulo .. e outro - Execução nº 2009/005059

    Vistos.

    Não sendo o Estado de São Paulo parte na ação, deixo de conhecer a impugnação de fls. 797/799.

    No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente.

    Intime-se. - ADV: ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ FERRO (OAB 92188/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP)

  • 25/08/2025 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 19:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 04:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 21:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2024 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2024 06:52

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 22:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:26

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2023 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 13:33

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 14/06/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2023 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 10:04

    Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório

  • 17/02/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 07:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2022 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 02:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 11:44

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 22/08/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 08:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 18:03

    Decisão

  • 11/03/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 01:54

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/11/2021 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/10/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 13:39

    Decisão

  • 23/09/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 16:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/08/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 17:58

    Ato ordinatório

  • 15/08/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2019 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2019 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2019 15:00

    Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório

  • 08/08/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2019 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2019 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2019 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2019 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2019 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2019 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 14:50

    Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório

  • 31/01/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2018 13:43

    Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório

  • 19/07/2018 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2018 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2018 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2018 11:19

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2016 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2016 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

  • 06/04/2016 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2016 17:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/02/2016 12:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/02/2016 17:08

    Autos no Prazo

  • 23/02/2016 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2016 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2016 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2016 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2016 13:37

    Decisão

  • 17/04/2015 17:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/04/2015 11:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/07/2014 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2014 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2014 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

  • 04/06/2014 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2014 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2014 15:11

    Decisão

  • 21/05/2014 12:45

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2014 12:45

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2014 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2014 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2014 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2014 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

  • 04/02/2014 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2014 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2014 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2013 15:38

    Decisão

  • 29/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/12/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2009 00:00

    Aguardando Precatório

  • 09/09/2009 00:00

    Transferência para outra Seção/Vara

  • 09/09/2009 00:00

    Recebimento do Processo no Distribuidor Local

  • 08/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino

  • 08/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino

  • 28/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/08/2009 00:00

    Ato ordinatório - Intimação

  • 05/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/06/2009 00:00

    Ato ordinatório - Intimação

  • 25/05/2009 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 08/05/2009 00:00

    Vista ao Advogado do Autor

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 27/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/02/2009 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/02/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2008 00:00

    Certidão de Publicação

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/1999 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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