29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002444-14.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro de Souza Benedito Filho - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5.

Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6.

Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos.

Nada mais. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:48

Ato ordinatório
28/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 09:14

Suspensão do Prazo
09/05/2025 01:54

Suspensão do Prazo
02/04/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:59

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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