TJSP - 1010756-56.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010756-56.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Aparecida dos Santos -
Vistos.
Verifica-se que o valor atribuído à causa na petição inicial não se refere à extensão econômica da pretensão deduzida nos autos.
Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, assim sendo, intime-se a autora para emendar à inicial a fim de retificar o valor da causa.
No mais, comprove a impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos a cópia da declaração de imposto de renda - IR - atualizada emitida pela Receita Federal.
Considerando que a assinatura da autora na procuração apresentada às fls. 10 está divergente daquela que consta em seu documento de identidade de fls. 11, providencie a regularização da sua assinatura na referida procuração ou compareça ao balcão do cartório desta Vara da Fazenda Pública de São Vicente para ratificar sua assinatura na presença do servidor deste cartório, que deverá certificar nos autos, após conferência dos dados pessoais, sob pena de indeferimento da inicial.
Prazo de 15 dias.
Após, tornem para análise.
Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), FELIPE VECCHI MACEDO NASCIMENTO (OAB 435732/SP) -
01/09/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:02
Recebida a Emenda à Inicial
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30/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 20:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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