29/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000335-46.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Brigo Oliveira - Mercado Livre.

Com Atividade de Internet Ltda -

Vistos.

Antes do Juízo de admissibilidade do recurso inominado, é necessária a análise do pedido de justiça gratuita e, para tanto, é indispensável a comprovação detalhada e minuciosa da hipossuficiência econômica.

Assim, deve a parte recorrente, no prazo de 5 dias, apresentar os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda.

Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes.

Faculta-se ao recorrente, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo.

Com a apresentação ou decorrido o prazo, retornem os autos à conclusão.

Intime-se. - ADV: THAIS LONGO (OAB 514827/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:50

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 21:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 20:48

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:02

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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