02/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:00

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002404-65.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Denise Costa Diniz - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEDISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL "PISO SAL.

DOCENTE DECRETO 62.500/2017" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) PARA SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE VEDAM TAL INCLUSÃO, EXCETO PARA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GDPI É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES, E O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, COMPÕE ESSES VENCIMENTOS.4.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO-O PARTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DA GDPI INCLUI O ABONO COMPLEMENTAR, POIS ESTE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES. 2.

A INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI É CORRETA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; ART. 55.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11.DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; NECESSÁRIA APELAÇÃO / 1007237-29.2022.8.26.0477; RELATOR: MÁRCIO KAMMER DE LIMA; 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 14/07/2023.TJSP; RECURSO 1035663-62.2022.8.26.0053; RELATORA: PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO; 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:46

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:22

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:56

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:29

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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