01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000359-17.2025.8.26.0246 (processo principal 1007809-25.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Irma Aparecida de Souza Santos - Banco Santander ( Brasil ) S/A -

Vistos.

De início, importante observar que, conforme exposto na decisão de fls. 23/24, a disciplina da matéria em exame sofreu profundas alterações por força da Lei Estadual nº 17.785, de 03/10/2023, que "Altera a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá outras providências".

O novo regramento tornou explícita a incidência da taxa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito ao final da fase de cumprimento de sentença.

A verba em questão é devida em razão da prestação de serviço público de natureza jurisdicional pelo Estado, com a movimentação da máquina judiciária, culminando com a satisfação do valor exequendo objeto do presente incidente de cumprimento de sentença.

Bem por isso, tendo havido a satisfação da execução, essa circunstância impõe a incidência da taxa judiciária.

Quando não antecipadas pelo beneficiário da gratuidade, as despesas são supridas pelo Estado.

Lembrando que tais despesas se destinam a renumerar o serviço prestado.

A gratuidade processual concedida a uma das partes não se estende à outra, sob pena de prejuízo ao erário, bem como, não se discute o reembolso a quem nada desembolsou, mas apenas, e tão-somente, o recolhimento das despesas aos cofres públicos por quem, em decorrência da sucumbência, tem essa obrigação.

Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária em tela deve ser atribuída a quem deu causa à instauração da demanda e, consequentemente, à necessidade de movimentação de toda a estrutura judiciária para a satisfação forçada de seu débito.

Aplica-se, com precisão, o princípio da causalidade, positivado no artigo 82, § 2º, do CPC.

Embora o exequente, por ser beneficiário da gratuidade, não tenha antecipado o valor da taxa de satisfação, a despesa foi gerada e o serviço público foi prestado.

Portanto, a obrigação de remunerar o Estado por esse serviço recai, inequivocamente, sobre a parte executada, que, com sua inadimplência, tornou necessária a intervenção judicial.

O recolhimento, neste caso, não configura um reembolso ao exequente, mas sim o cumprimento de uma obrigação tributária diretamente aos cofres públicos, imposta em razão de sua sucumbência.

Assim, as custas de satisfação da execução devem ser recolhidas pelo executado.

Intime-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)
29/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:29

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
07/07/2025 17:13

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 18:07

Conclusos para decisão
26/06/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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