02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013370-07.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrida: Deisirê Aparecida Zamarioli - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA INFORMA QUE FOI CONTATADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO PARA FAZER UMA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO PARA DIMINUIÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS REFERENTES AOS SEUS 3 CONTRATOS (O FRAUDADOR TINHA ACESSO AOS DADOS DE SEUS 3 CONTRATOS) E AINDA RECEBERIA UM “TROCO” EM SUA CONTA.

A PORTABILIDADE NÃO OCORREU E A AUTORA AINDA FOI CONVENCIDA A TRANSFERIR O VALOR DO NOVO EMPRÉSTIMO PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.

CABIMENTO EM PARTE.

CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA DO BANCO RÉU CONFIGURADA.

DIFERENTE DO QUE ALEGA O RECORRENTE, A REVELIA NÃO OCORRE APENAS NO CASO DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA.

NOS TERMOS DO ARTIGO 344, DO CPC, “SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR”.

INCLUSIVE HOUVE ADVERTÊNCIA NO MANDADO DE CITAÇÃO DE FLS. 50 E NA DECISÃO DE FLS. 48/49, INTIMANDO O RÉU A APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

MENSAGEM DO GOLPISTA COM INFORMAÇÕES DETALHADAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DA AUTORA (FLS. 31/33).

FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO BANCO.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479, DO STJ.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE É DE RIGOR.

DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, POR NÃO RESTAR CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

TRANSTORNOS INCOMUNS E ANORMAIS VIVIDOS PELA CONSUMIDORA IDOSA APÓS ACEITAR OFERTA, TRAZENDO À AUTORA SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA, ANTE AO DESCASO POR PARTE DOS RÉUS EM RESOLVER O PROBLEMA.

O ASPECTO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO E O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS.

VALOR FIXADO DE R$ 3.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Natália Schneider Gorchacov (OAB: 436917/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:51

Julgado Virtualmente
22/08/2025 09:59

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 17:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:35

Distribuído por competência exclusiva
18/07/2025 11:33

Processo Cadastrado
16/07/2025 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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