TJSP - 4003598-05.2025.8.26.0005
1ª instância - 03 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2025 02:46
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2025 00:00
Intimação
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4003598-05.2025.8.26.0005/SP REQUERENTE: ANTONIO CORREIAADVOGADO(A): SANTHIAGO ANDRADE MARTINS (OAB SP395996) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Concedo, com fundamento no artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adite a petição inicial e conste: 1.
O esclarecimento sobre a qualificação da parte autora, tendo em vista à incongruência apresentada entre o CEP e o logradouro indicado; 2.
A documentação abaixo indicada a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação.
A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, traga a parte requerente/exequente, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, OU; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF, OU; c) extratos bancários de conta corrente/poupança dos últimos 90 (noventa) dias, bem como contas de consumo tais quais: fatura de cartão de crédito, telefone celular, TV paga, etc, OU. d) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Int. São Paulo, 22 de agosto de 2025 Juízo Titular II - 3ª Vara Cível - Regional V - São Miguel Paulista Juiz de Direito -
25/08/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2025 18:13
Determinada a emenda à inicial
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22/08/2025 02:34
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2025 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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