02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-75.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: CLEMENTINA ELZA ROSSIN GUIDORIZZI - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.

DESCABIMENTO.

FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR E PERÍODO DE REMISSÃO. - APLICABILIDADE DO ART. 30, § 3º, DA LEI 9.656/98.

DIREITO DOS DEPENDENTES QUANTO À PERMANÊNCIA NO PLANO, ARCANDO COM OS RESPECTIVOS CUSTOS, INDEPENDENTEMENTE DA REMISSÃO À VIÚVA.

SÚMULA 13 DA ANS: "O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO FAMILIAR, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO".

PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1923124/SP, REL.

MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 22/04/2021) E TJSP (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036669-74.2020.8.26.0506; RELATOR (A): FRANCISCO LOUREIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2021; DATA DE REGISTRO: 31/05/2021) NO MESMO SENTIDO.

EVENTUAL NÃO ADAPTAÇÃO DO PLANO QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR AS DISPOSIÇÕES DO CDC - DEPENDENTE IDOSA, ONDE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DEVE SER FEITA SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DO IDOSO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE VIOLA A BOA-FÉ QUE DEVE IMPERAR NA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO - MANUTENÇÃO DA RECORRIDA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS, INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA E COM AJUSTE DA MENSALIDADE, QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Tatiane Bortolotti Vinche (OAB: 333792/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:52

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:22

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:42

Distribuído por competência exclusiva
22/07/2025 14:51

Processo Cadastrado
17/07/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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