02/08/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 10:50

Baixa Definitiva
07/06/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 13:54

Extinto o processo sem resolução do mérito por
27/05/2024 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2024 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2023 10:01

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
02/10/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP) Processo 1041076-91.2023.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Paulo Rogerio da Silva, Eliana Aparecida de Souza -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto,no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b)relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses;e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
25/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:24

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 11:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 03:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 15:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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