TJSP - 7016818-40.2009.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO HILARIO DA SILVA

Advogados

GABRIELA GABRIEL

OAB: 239066/SP

CPF *66.***.*54-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 13:36

    Homologado o Cálculo

  • 05/09/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7016818-40.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Thiago Hilário da Silva - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Oficie-se à unidade prisional PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Por outro lado, como ressaltado em decisão proferida de fls. 1.831 a 1.834, o sentenciado não faz jus ao Livramento Condicional, haja vista já ter anteriormente usufruído do benefício, que foi revogado às fls. 505 e 506 em razão da prática, em seu curso, de novo delito.

    Desse modo, observado o teor do artigo 88 do Código Penal, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional formulado.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

  • 29/08/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:23

    Ato ordinatório

  • 29/08/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:28

    Concedida Progressão de regime

  • 29/08/2025 10:06

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 12:39

    Ato ordinatório

  • 06/08/2025 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 15:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/08/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 13:51

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2025 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 14:19

    Ato ordinatório

  • 06/06/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 18:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/06/2025 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 09:03

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 06/05/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 10:33

    Ato ordinatório

  • 22/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/04/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 16:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 11/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 08:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 08:20

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 16:58

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 10:04

    Ato ordinatório

  • 11/02/2025 09:07

    Ato ordinatório

  • 05/02/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:59

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 12/12/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 16:50

    Juntada de Alvará

  • 10/12/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:26

    Concedido o Livramento Condicional

  • 05/12/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 12:35

    Ato ordinatório

  • 04/11/2024 21:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 00:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 10:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/08/2024 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 15:37

    Ato ordinatório

  • 08/08/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 11:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2024 11:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2024 11:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2024 11:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2024 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2024 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/07/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 14:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/06/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 14:29

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 25/01/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 19:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2023 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/05/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 08/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 07/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 30/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 10/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/04/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/02/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2018 00:00

    Decisão

  • 02/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2018 00:00

    Decisão

  • 30/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 00:00

    Decisão

  • 11/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/01/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/07/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/07/2015.

  • 22/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/06/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 09/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/03/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/02/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2013 00:00

    Outros

  • 30/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 00:00

    Outros

  • 14/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 00:00

    Outros

  • 17/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 18/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 00:00

    Outros

  • 11/06/2012 00:00

    Imprensa

  • 11/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2012 00:00

    Outros

  • 12/04/2012 00:00

    Outros

  • 03/04/2012 00:00

    Imprensa

  • 02/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2012 00:00

    Outros

  • 02/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2011 00:00

    Outros

  • 13/12/2011 00:00

    Imprensa

  • 13/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 18/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2011 00:00

    Outros

  • 05/10/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 19/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2011 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 22/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 14/06/2011 00:00

    Outros

  • 12/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 28/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/01/2011 00:00

    Outros

  • 31/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 03/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 30/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2010 00:00

    Outros

  • 18/11/2010 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 12/11/2010 00:00

    Outros

  • 11/11/2010 00:00

    Outros

  • 07/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/10/2010 00:00

    Outros

  • 01/10/2010 00:00

    Outros

  • 18/08/2010 00:00

    Outros

  • 11/08/2010 00:00

    Outros

  • 11/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2010 00:00

    Outros

  • 28/07/2010 00:00

    Outros

  • 23/07/2010 00:00

    Outros

  • 23/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/04/2010 00:00

    Outros

  • 20/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/03/2010 00:00

    Outros

  • 18/03/2010 00:00

    Outros

  • 11/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2009 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/10/2009 00:00

    Outros

  • 01/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/08/2009 00:00

    Outros

  • 10/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 25/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2009 00:00

    Outros

  • 14/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 20/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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