TJSP - 1000036-92.2025.8.26.0634
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000036-92.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. - Recorrido: Empório Serra À Vista - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
OBRIGAÇÕES.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
CLÁUSULA PENAL.
EMPRESA REQUERENTE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS (GLP) DA REQUERIDA, FIRMADO ADITIVO COM ENCERRAMENTO EM 10/11/2023.
DENÚNCIA EM 27/11/2023.
RÉ QUE CONDICIONA A RESCISÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL, ANTE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO POR ESCRITO NO PRAZO FIRMADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ONEROSIDADE EXCESSIVA.
RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER SOFRIDO PREJUÍZO PELA RESCISÃO.
INEXIGIBILIDADE DA MULTA.
RECURSO DA RÉ.
NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, SEM NOTÍCIA DE NOVOS INVESTIMENTOS.
DESCABIMENTO DA MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL OCORRIDA APÓS TRANSCURSO DO PRIMEIRO CICLO CONTRATUAL E PRAZO DO ADITIVO.
ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO CONTRATUAL QUE CULMINOU NA PACTUAÇÃO DE ADITIVO, NÃO EFETIVAÇÃO DA CLÁUSULA RENOVATÓRIA.
BOA-FÉ OBJETIVA.
CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO POR 60 MESES.
POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELA AUTORA SEM ÔNUS.
MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Raquel Lage Andrade (OAB: 406191/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 16:21
Prazo
-
01/09/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:49
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:55
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 19:31
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 09:33
Conclusos para despacho
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 09:51
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 15:13
Processo Cadastrado
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19/05/2025 10:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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