TJSP - 1000547-62.2025.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000547-62.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Cavinatto Imoveis Ltda - Recorrida: Vanil Aparecida Bittencourt O Flaherty e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO - DESCABIMENTO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO INOCORRÊNCIA AÇÃO PRETÉRITA ENTRE AS MESMAS PARTES QUE, NO ENTANTO, NÃO POSSUI IDENTIDADE DE PEDIDOS, BEM COMO CONSISTE EM PROCEDIMENTO ESPECIAL (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO SIMPLIFICADO ADOTADO EM SEDE DE JEC MÉRITO ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE INAPLICABILIDADE DO CDC CENÁRIO ONDE SE SOBRESSAEM PELO MENOS DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTABELECIDA ENTRE O PROPRIETÁRIO DE UM OU MAIS IMÓVEIS E ESSA ADMINISTRADORA, E A DE LOCAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, EM QUE A IMOBILIÁRIA ATUA COMO INTERMEDIÁRIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO - NA PRIMEIRA, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OCUPA A POSIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO DAQUELA SERVENTIA, VALE DIZER, AQUELE QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DE UMA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL REMUNERA A EXPERTISE DA CONTRATADA, NÃO SE TRATANDO PROPRIAMENTE DE ATIVIDADE QUE AGREGA VALOR ECONÔMICO AO BEM - - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DO CDC - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RECORRIDOS CUJOS PODERES CONCEDIDOS LIMITAVAM-SE À ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL RECORRENTE QUE EXTRAPOLOU OS PODERES A ELA OUTORGADOS SUBLOCAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEMANDAVAM EXPRESSA ANUÊNCIA PRÉVIA E ESCRITA DOS RECORRIDOS, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA RECORRENTE OMISSÃO DA RECORRENTE EM RELAÇÃO À ENTREGA DE CHAVES, COMUNICAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE VISTORIA FINAL DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Everton Silva Santos (OAB: 354038/SP) - Higor Chaves Marks (OAB: 400325/SP) - Isabella Magalhães Bernardino (OAB: 372928/SP) - Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Talita Gimenez Munhoz Ribeiro (OAB: 383823/SP) - 16º Andar, Sala 1607