02/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:21

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053659-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mirna Leia Violin Brandt - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECONTROVÉRSIA SOBRE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, ESPECIFICAMENTE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SEM INCIDIR EM EFEITO CASCATA OU VIOLAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL TEMPORAL INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE COM OUTRAS VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE.4.

A VERBA "PISO SALARIAL DOCENTE" POSSUI NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, DESDE QUE NÃO HAJA EFEITO CASCATA. 2.

A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS É CORRETA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, CAPUT; ART. 46; ART. 55.CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.CF, ART. 37, XIV; ART. 169.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AP. 1053214-27.2022.8.26.0224; REL: JOEL BIRELLO MANDELLI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2023.TJSP; AP. 1002198-09.2022.8.26.0103; RELATORA: FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2023.TJSP; AP. 1002199-91.2022.8.26.0103; REL: JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Laranjeira Violin Garruti (OAB: 488532/SP) - Elen Paula Ambrozio Brizoti (OAB: 249445/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:29

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:39

Distribuído por sorteio
06/08/2025 17:23

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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