TJSP - 0004541-75.2017.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO PEREIRA BUENO

OAB: 323538/SP

CPF *14.***.*22-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 11:38

    Ato ordinatório

  • 10/06/2025 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 07:08

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2025 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2024 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:49

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 08:43

    Ato ordinatório

  • 04/09/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 18:03

    Declarada a Remição

  • 17/07/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 00:05

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:21

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Pereira Bueno (OAB 323538/SP) Processo 0004541-75.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: DARLAN ABREU DA SILVA - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição formulado pelo sentenciado.

    Comunique-se à unidade prisional O diretor da unidade prisional* deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

  • 22/08/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Pereira Bueno (OAB 323538/SP) Processo 0004541-75.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: DARLAN ABREU DA SILVA - Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública.

    Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte.

    Após ciência do sentenciado preso no(a) Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Alta de Progressão a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.

  • 16/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 15:43

    Ato ordinatório

  • 03/08/2023 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 10:43

    Ato ordinatório

  • 19/07/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:11

    Declarada a Remição

  • 21/06/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 23:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 11:44

    Ato ordinatório

  • 24/05/2023 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 17:09

    Homologado o Cálculo

  • 03/11/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 21:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 16:45

    Ato ordinatório

  • 24/10/2022 14:33

    Realizado Cálculo

  • 24/10/2022 14:31

    Apensado ao processo

  • 24/10/2022 14:30

    Mudança de Magistrado

  • 09/08/2022 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2022 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2022 10:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2022 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/08/2022 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/08/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 14:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/08/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 11:10

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 11/07/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 16:54

    Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

  • 11/07/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2021 06:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2019 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2019 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 09:23

    Declarada a Remição

  • 01/11/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2019 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2019 12:42

    Processo Entranhado

  • 30/10/2019 12:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/12/2018 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2018 18:28

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2018 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2018 13:58

    Mudança de Classe Processual

  • 12/12/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2017 19:48

    Proferido Despacho

  • 29/11/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 15:32

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/08/2017 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2017 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2017 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2017 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2017 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2017 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2017 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 13:37

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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