02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Silvino Leandro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR COMPLEXIDADE DA CAUSA INOCORRÊNCIA - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO EM TELA MÉRITO - RECORRIDO IDOSO, DIAGNOSTICADO COM CÂNCER NA PRÓSTATA PRESCRIÇÃO PARA O TRATAMENTO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA ASSISTIDA POR ROBÓTICA, SENDO ESTE O MÉTODO MAIS EFICAZ E MENOS INVASIVO - NEGATIVA PARA COBERTURA PELA PARTE REQUERIDA ALEGA-SE QUE NÃO PERTENCE AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIMENTO MÉDICO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO À LUZ DO ARTIGO 51, IV E § 1º, II, DO CDC NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO - “HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE EXAMES ASSOCIADOS A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO” (SÚMULA 96 DO TJ-SP) - "HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS" (SÚMULA 102 DO TJ-SP) RESTRIÇÃO IMPOSTA ACARRETA DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: George Farah (OAB: 152644/SP) - Fábio Bexa (OAB: 471187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:50

Julgado Virtualmente
22/08/2025 09:54

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:03

Distribuído por sorteio
26/06/2025 10:37

Processo Cadastrado
25/06/2025 07:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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