TJSP - 1010929-80.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010929-80.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Renato Santos Gonçalves -
Vistos.
Verifica-se que o valor atribuído à causa na petição inicial não se refere à extensão econômica da pretensão deduzida nos autos.
Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, assim sendo, intime-se o autor para emendar à inicial a fim de retificar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.
No mais, comprove a impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos a cópia da declaração de imposto de renda - IR - atualizada emitida pela Receita Federal.
Prazo de 15 dias.
Após, tornem para análise.
Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP) -
01/09/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:00
Recebida a Emenda à Inicial
-
30/08/2025 11:30
Conclusos para despacho
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30/08/2025 09:19
Evoluída a classe de 241 para 14695
-
19/08/2025 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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