TJSP - 1018598-65.2022.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018598-65.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Roberto Abdalla Filho - Recorrido: Município de Campinas - Requerido: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CAMPINAS.

MÉDICO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO CARGO DE MÉDICO, PLEITEIA QUE O TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO NESSA FUNÇÃO SEJA CONSIDERADO ESPECIAL PARA FIM DE APOSENTADORIA, BEM COMO O RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA E ATRASADOS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL REQUERIDA, BEM COMO O RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA E ATRASADOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O REQUERENTE, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, "SEMPRE TRABALHOU NO PSA PRONTO SOCORRO ADULTO, DESDE A SUA ADMISSÃO, OU SEJA, TRABALHA HÁ MAIS DE 27 ANOS, DE FORMA ININTERRUPTA"(FLS. 302).

EMBORA PARTE DOS PACIENTES ATENDIDOS PELO SERVIDOR PUDESSE ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NÃO SE TRATAVA DE TRABALHO EXERCIDO PERMANENTE E EXCLUSIVAMENTE COM TAIS PACIENTES, POIS CONSTA DO LAUDO PERICIAL: "SEGUNDO DECLARAÇÕES DO REQUERENTE, EM MÉDIA, NO INÍCIO DA CARREIRA, ERAM ATENDIDOS DE 50 A 60 PACIENTES ACOMETIDOS POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS.

ESSE CONTINGENTE DE ENFERMOS ACOMETIDOS DE INFECÇÕES E DOENÇAS POTENCIALMENTE TRANSMISSÍVEIS FOI SUBINDO AO LONGO DOS ANOS ATÉ ATINGIR UMA MÉDIA DE 100 A 150 PACIENTES POR PLANTÃO" (FLS. 304).

CONTUDO, ESSE NÚMERO NÃO É DE PACIENTES SABIDAMENTE ACOMETIDOS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, POIS "DESSE CONTINGENTE DE DOENTES, EM TORNO DE 20% É CONHECIDA A DOENÇA OU É INFORMADA PELO ENFERMO.

NOS OUTROS 80% DOS CASOS, O DIAGNÓSTICO É CONHECIDO SOMENTE DEPOIS DO ATENDIMENTO" (FLS. 304/305).

ADEMAIS, NÃO CONSTA DO LAUDO QUAL O PERCENTUAL DE PACIENTES É EFETIVAMENTE PORTADOR DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (NÃO APENAS "POTENCIALMENTE", MAS EFETIVAMENTE). INDAGADO SE O REQUERENTE TRABALHA EM ÁREA SEGREGADA, O PERITO RESPONDE AFIRMATIVAMENTE, PORÉM NÃO DE FORMA PERMANENTE: "SIM, NAS INSTALAÇÕES DO PSA PRONTO SOCORRO ADULTO, ESPECIALMENTE NA SALA VERDE DE ATENDIMENTO A PACIENTES ISOLADOS POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS; NA SALA AMARELA DE ATENDIMENTO A PACIENTES DE ALTA COMPLEXIDADE, SIMILAR A UMA UTI; ALÉM DO ATENDIMENTO A PACIENTES DE BAIXA COMPLEXIDADE, NA SALA AZUL E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE ALTA COMPLEXIDADE, NA SALA VERMELHA (ESPECIFICAMENTE NA SALA VERMELHA O ATENDIMENTO EXIGE CUIDADOS EXTREMOS, POIS TRATA-SE DE PACIENTES DE RISCO DE MORTE E DE EMERGÊNCIA MÁXIMA)" (FLS. 309).

CONCLUI-SE QUE AUTOR NÃO TRABALHAVA EXCLUSIVAMENTE EM ÁREA DESTINADA A PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NÃO SE PODENDO DIZER TENHA CONTATO "PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE", COM PORTADORES DE TAIS DOENÇAS, NÃO OBSTANTE AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.  ASSIM, SUBSISTE SOMENTE A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO LEVA AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, FICANDO MANTIDA A R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 57 E 58DA LEI 8.213/1991. INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP 1467/2022.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Caria Neto (OAB: 77984/SP) - Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Ariana Alves Rosa (OAB: 311837/SP) - 16º Andar, Sala 1607