TJSP - 1002306-88.2025.8.26.0408
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 02:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002306-88.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Guarany Ricci - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.
Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.
Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).
Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).
O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).
P.I.C.
Ourinhos, 25 de agosto de 2025. - ADV: MIRELLA FERNANDES ATANAZIO (OAB 447034/SP) -
25/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:14
Julgada improcedente a ação
-
18/07/2025 10:03
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 23:26
Juntada de Petição de Réplica
-
07/07/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 12:17
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
02/07/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 00:42
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 09:45
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:09
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
05/06/2025 10:24
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 16:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 18:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 09:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/05/2025 11:30
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 11:21
Evoluída a classe de 436 para 14695
-
15/04/2025 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003510-26.2025.8.26.0590
Rodrigo Nozaqui Sociedade Individual de ...
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2020 00:04
Processo nº 1030637-89.2014.8.26.0562
Jose Eduardo Monteiro de Souza
Yvone de Souza Allegretti
Advogado: Renata de Cassia da Silva Lendines
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2014 17:29
Processo nº 1046943-61.2024.8.26.0602
Luciano Aparecido Castro
Marcos Roberto Pires Rodrigues
Advogado: Sergio Azevedo Gimenes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/11/2024 15:51
Processo nº 1029618-20.2025.8.26.0576
Agro Rio Transporte e Comercio LTDA
Cinty Yuri Maia Watanabe
Advogado: Marco Aurelio Marchiori
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2025 09:32
Processo nº 1009313-41.2023.8.26.0590
Banco Santander
Diogenes Moreira Alves Dias
Advogado: Ricardo Ramos Benedetti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/07/2023 16:41