09/09/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002306-88.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Guarany Ricci - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C.

Ourinhos, 25 de agosto de 2025. - ADV: MIRELLA FERNANDES ATANAZIO (OAB 447034/SP)
25/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Julgada improcedente a ação
18/07/2025 10:03

Conclusos para julgamento
17/07/2025 23:26

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 00:42

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:21

Evoluída a classe de 436 para 14695
15/04/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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