05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005984-18.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL NARDY DE OLIVEIRA -

Vistos.

Tendo em vista as dificuldades financeiras alegadas pelo executado (fls. 144/155) e a concordância do Ministério Público (fls. 160/161), defiro o pedido de parcelamento da prestação pecuniária em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento, por analogia, no artigo 50 do Código Penal, c.c. artigo 169, § 1º, da Lei de Execuções Penais.

Intime-se o sentenciado, por meio de sua Defesa constituída, para realizar e comprovar o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, comparecer à CPMA para dar início ao cumprimento da prestação de serviços, sob pena de falta grave e reconversão.

Expeça-se ofício à CPMA informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração, bem como para eventual adequação da prestação de serviços à comunidade, que não deverá prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal.

Quanto à prestação pecuniária, o pagamento poderá ser realizado através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção de depósito na conta judicial da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda.

Não é necessário o comparecimento pessoal em cartório. É imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito.

Em 90 (noventa) dias, solicite-se informação à CPMA e certifique a serventia se houve pagamento integral da prestação pecuniária.

Em caso de descumprimento, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para manifestação e, após, tornem-me conclusos.

Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

Intime-se. - ADV: ERLON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 377237/SP), WILLIAN DIAS DOS SANTOS (OAB 199497/SP)
04/09/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:38

Juntada de Certidão
14/06/2025 07:38

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:09

Mudança de Magistrado
02/05/2025 01:46

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:07

Juntada de Petição de resposta
27/03/2025 13:31

Expedição de Ofício.
20/12/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 17:47

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 20:07

Mudança de Magistrado
21/06/2024 08:38

Mudança de Magistrado
10/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:55

Expedição de Ofício.
10/04/2024 13:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:02

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:32

Mudança de Magistrado
06/11/2023 10:47

Mudança de Magistrado
01/11/2023 12:42

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 19:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/11/2022 11:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 11:55

Recebidos os autos do Outro Foro
16/11/2022 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2022 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/11/2022 12:12

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:21

Conclusos para despacho
01/11/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:29

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 17:25

Expedição de Certidão.
27/10/2022 17:24

Concessão
27/10/2022 14:40

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:28

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:46

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 14:15

Expedição de Ofício.
21/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 10:32

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:32

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:31

Ato ordinatório
21/10/2022 10:30

Realizado Cálculo
21/10/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 12:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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