05/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002872-37.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Estabelecimentos de Ensino - Sophia Stella Ferreira da Silva - Ante o exposto, CONCEDO a ordem, confirmando a liminar, para o fim de DETERMINAR que o impetrado disponibilize vaga em instituição de ensino à impetrante, sem especificação da instituição, próxima a sua residência ou mediante o custeio do transporte escolar, caso localizada em distância superior a 2 km (dois quilômetros) da residência da impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do impetrante.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Ausente condenação em custas e despesas processuais, diante das isenções legais em favor da impetrada, e de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.

Oficie-se à autoridade coatora informando o inteiro teor desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Expeça-se certidão de honorários, caso devido.

P.

R.

I. - ADV: FABIO FIORUCCI (OAB 328732/SP)
04/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:00

Concedida a Segurança
03/09/2025 12:56

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 09:33

Juntada de Ofício
12/08/2025 09:27

Juntada de Mandado
08/08/2025 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:19

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2025 11:42

Expedição de Mandado.
05/08/2025 01:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:22

Expedição de Mandado.
04/08/2025 20:22

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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