TJSP - 7001041-29.2020.8.26.0050

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIMAR ITALIANO MOREIRA

CPF *14.***.*56-93

Advogados

ROBERTO MORAIS BACCINI

OAB: 254125/SP

CPF *54.***.*51-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001041-29.2020.8.26.0050 (860584/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Edimar Italiano Moreira - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0007315-29.2009.403.6181, da 1ª Vara Federal Crim. do Júri e das Exec.

    Penais da 1ª Subseção Judiciaria de São Paulo - SP (PEC nº 7000231-27.2018).

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: ROBERTO MORAIS BACCINI (OAB 254125/SP)

  • 04/09/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:35

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 03/09/2025 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2025 14:35

    Apensado ao processo

  • 22/08/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2025 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 29/03/2022 21:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2014 00:00

    Autos no Arquivo

  • 09/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Autos Atualização

  • 16/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/05/2014 00:00

    Outros

  • 29/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2014 00:00

    Outros

  • 03/02/2014 00:00

    Outros

  • 16/01/2014 00:00

    Outros

  • 15/01/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/01/2014 00:00

    Outros

  • 21/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2013 00:00

    Outros

  • 02/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2013 00:00

    Outros

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2013 00:00

    Outros

  • 13/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2012 00:00

    Outros

  • 17/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2012 00:00

    Outros

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2012 00:00

    Outros

  • 22/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2011 00:00

    Outros

  • 03/05/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2011 00:00

    Outros

  • 16/06/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/06/2010 00:00

    Outros

  • 22/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2009 00:00

    Autos ao Decrim 4

  • 27/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 16/09/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 29/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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