01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500834-96.2022.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - José Benedito Machado Extração - ME e outro - Fls.

Retro: A intimação do Curador Especial a respeito da penhora de bens, é totalmente inócua, pois o Curador, diversamente do advogado constituído, não tem acesso à parte da qual representa, a fim de comunicá-la a respeito dos atos processuais.

Assim, persistindo as circunstâncias que motivaram a citação ficta, o executado deve ser intimado, pelo mesmo meio, nos termos do artigo 275, § 2º do Código de Processo Civil.

Neste sentido são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal.

Município de Bastos.

Decisão agravada que dispensou a intimação da parte executada, citada por edital e representada por curador especial, a respeito da penhora realizada.

Irresignação da parte executada que comporta acolhimento.

Insuficiência da intimação do curador especial, o qual não possui contato direto com a representada.

Inaplicabilidade do efeito da revelia previsto no art. 346 do CPC/15.

Intimação da penhora que deve ser tentada de forma pessoal e, se infrutífera a diligência, deve ser realizada por edital.

Princípios do contraditório e ampla defesa, que, 'in casu', prevalecem sobre a celeridade e economia processuais.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011695-14.2023.8.26 .0000 Bastos, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 21/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/07/2023) Assim, considerando que o executado foi citado por edital, bem como que retornou negativa a tentativa de intimação do bloqueio por carta AR, expeça-se edital de intimação do executado acerca da penhora de valores ocorrida nestes autos.

Int. - ADV: THAÍS VIEIRA COSTA SORDERA DE AVILA (OAB 480690/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP)
29/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 04:32

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:31

Expedição de Carta.
10/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/01/2025 09:24

Bloqueio/penhora on line
07/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
20/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:57

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 09:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2024 09:21

Bloqueio/penhora on line
10/12/2024 15:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:32

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:36

Expedição de Ofício.
15/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:52

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 08:53

Expedição de Mandado.
08/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:22

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 03:50

Suspensão do Prazo
17/10/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 09:33

Expedição de Carta.
22/09/2023 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 15:20

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 21:06

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 10:09

Expedição de Carta.
27/03/2023 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 17:21

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 15:46

Conclusos para decisão
12/09/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 06:13

Expedição de Certidão.
06/09/2022 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 11:16

Expedição de Carta.
27/05/2022 09:37

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2022 17:08

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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