TJSP - 7001492-34.2011.8.26.0482

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO

Advogados

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB: 331739/SP

CPF *33.***.*10-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001492-34.2011.8.26.0482 (apensado ao processo 0016628-09.2021.8.26.0041) - Execução da Pena - Limitação de Fim de Semana - Eduardo da Silva Figueiredo - Considerando que o novo processo de execução apensado trata-se de prestação de serviços à comunidade, a que foi condenado por infração ao delito previsto no Art. 16 "caput" do(a) LEI 10.826/03 intime-se pessoalmente o executado, para comparecer à CPMA (Avenida Abrão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Rua 6), no prazo de 30 dias, para entrevista de encaminhamento e início da medida, sob pena de caracterização de falta grave (art. 51, I, da LEP) e reconversão em pena privativa de liberdade.

    Expeça-se ofício à CPMA, comunicando que o sentenciado possui pena de prestação de serviços à comunidade, correspondente a um total de: 916 horas; de acordo com suas aptidões, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do artigo 46, §3º, Código Penal.

    Anote-se que este juízo deverá ser informado no prazo de 90 (noventa) dias acerca de seu efetivo comparecimento.

    Em caso positivo, determino envio de relatório periódico a cada 30 (trinta) dias, a respeito do regular cumprimento de pena ou notícia imediata em caso de abandono, informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração.

    Bem como, observar a restrição de limitação dos finais de semana até o termino da pena.

    Servirá este despacho, por cópia digitalizada, como ofício para CPMA, bem como mandado de intimação. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

  • 04/09/2025 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 11:36

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2025 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2025 11:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2025 11:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/08/2025 08:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/08/2025 08:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2023 15:27

    Autos no Prazo

  • 08/05/2023 16:30

    Apensado ao processo

  • 01/02/2023 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/02/2023 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/02/2023 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 19:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/01/2023 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/01/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 10:09

    Mudança de Magistrado

  • 10/01/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/10/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/05/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/01/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/03/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 04/06/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/04/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/04/2018 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2018.

  • 27/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2018 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 00:00

    Decisão

  • 27/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/03/2016 00:00

    Arquivo em Guarda Intermediária

  • 26/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 16/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2014 00:00

    Outros

  • 04/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/03/2014 00:00

    Outros

  • 05/03/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 28/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 31/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2013 00:00

    Outros

  • 04/10/2013 00:00

    Outros

  • 03/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/10/2013 00:00

    Outros

  • 01/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2013 00:00

    Outros

  • 22/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2013 00:00

    Outros

  • 22/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2012 00:00

    Autos no H. C.

  • 03/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

  • 16/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 00:00

    Outros

  • 19/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/05/2010 00:00

    Outros

  • 28/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2010 00:00

    Outros

  • 11/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2010 00:00

    Outros

  • 30/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/06/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/06/2009 00:00

    Outros

  • 01/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2009 00:00

    Outros

  • 17/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/01/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/02/2008 00:00

    Baixa Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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