02/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:00

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002512-10.2024.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ercília Gatti de Souza Figueiredo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ALEGANDO OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR PROCESSOS DE AVALIAÇÃO ANUAIS, PREJUDICANDO SEU AVANÇO DE NÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PERIÓDICO DE PROGRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE OBSTAR A EFETIVA PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO RECORRIDA OFERECEU SOLUÇÃO JUSTA À CONTROVÉRSIA, ENFRENTANDO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ ORIENTA QUE A OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO ANUAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PREJUÍZO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PERIÓDICO DE PROGRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE OBSTAR A EFETIVA PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. 2.

A PARTE AUTORA FAZ JUS ÀS PROGRESSÕES E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 20, 21 E 22; DECRETO Nº 63.471/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007963-10.2024.8.26.0161, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000442-10.2025.8.26.0539, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.07.2025; STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ester Gatti de Souza (OAB: 373468/SP) - Marina Cristina da Conceição (OAB: 474779/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:12

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:18

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio
05/08/2025 16:22

Processo Cadastrado
01/08/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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