TJSP - 0011836-55.2019.8.26.0502

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

CPF *36.***.*60-19

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011836-55.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0009563-43.2015.8.26.0050, da 5ª Vara Criminal e nº 0015354-65.2014.8.26.0005, da 1ª Vara Criminal - Foro Regional V - São Miguel Paulista, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 385120/SP)

  • 04/09/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:23

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 03/09/2025 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 11:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2025 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2025 11:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2025 11:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/07/2025 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/07/2025 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/07/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 18:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/06/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 21:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2025 21:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2025 21:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/04/2025 21:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/04/2025 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2025 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2025 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/04/2025 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/04/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 15:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/04/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 18/09/2024 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 13:39

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2024 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 17:57

    Proferido Despacho

  • 08/04/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 11:00

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 05/03/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 13:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2020 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2020 13:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2020 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2020 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/01/2020 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2020 18:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/01/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 18:05

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 18:04

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2019 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 18:12

    Homologado o Cálculo

  • 13/11/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 18:06

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 15/10/2019 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2019 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 15:16

    Apensado ao processo

  • 06/09/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2019 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2019 18:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2019 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 12:07

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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