02/09/2025 10:06

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025485-63.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrida: Carina Lino da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

BASE DE CÁLCULO DE 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O V.

ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 1359 DO STF. 4.

A QUESTÃO DO CUSTEIO PELA UNIÃO REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM JÁ FOI DEFINIDA NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7.222, SENDO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL AS QUESTÕES RELATIVAS AOS SEUS REFLEXOS, UMA VEZ QUE DEPENDEM DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IV.

DISPOSITIVO: 5.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Carvalho Mitre Chaves (OAB: 517284/SP) - Roberta Grazielle Monteiro (OAB: 365555/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:32

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2025 11:48

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
10/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 15:07

Despacho
06/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:55

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:30

Prazo
15/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:19

Despacho
11/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 17:42

Prazo
19/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:14

Despacho
19/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:25

Julgado Virtualmente
21/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:14

Subprocesso Cadastrado
18/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 16:54

Prazo
14/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/02/2025 17:23

Julgado Virtualmente
11/02/2025 16:26

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:53

Distribuído por sorteio
24/01/2025 12:35

Processo Cadastrado
24/01/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000207-85.2025.8.26.0369

Carlos Roberto Teixeira

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Vandernei Santos Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1090727-52.2025.8.26.0053

Rodrigo Tiago da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio Medeiros de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0047759-82.2022.8.26.0100

Cleusa Pirutti Fraisoli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Darci Jose Estevam

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/1999 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1025485-63.2024.8.26.0577

Carina Lino da Silva

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Roberta Grazielle Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0006311-26.2024.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Eduardo Chacon Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2017 11:00

Exibir Processo