TJSP - 1010988-68.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010988-68.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Adriana dos Santos Pereira -
Vistos.
Verifica-se que o valor atribuído à causa na petição inicial não se refere à extensão econômica da pretensão deduzida nos autos.
Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, assim sendo, intime-se a autora para emendar à inicial a fim de retificar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.
No mais, comprove a impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos a cópia da declaração de imposto de renda - IR - atualizada emitida pela Receita Federal.
Prazo de 15 dias.
Após, tornem para análise.
Intime-se. - ADV: NATHALIA FLORÊNCIO OLIVEIRA (OAB 456174/SP), RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP) -
01/09/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:03
Recebida a Emenda à Inicial
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30/08/2025 16:09
Conclusos para despacho
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21/08/2025 10:47
Evoluída a classe de 7 para 14695
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20/08/2025 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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