02/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:02

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007650-31.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Fabricio Nascimento - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; (II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA CARACTERIZADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.4.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, CONFORME OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III.

CTN, ART. 43.

LC ESTADUAL Nº 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-33.2022.8.26.9016, REL.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 05/12/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003188-88.2025.8.26.0266, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:46

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:22

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:55

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio
01/08/2025 10:41

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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