14/09/2025 03:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069001-56.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Férias - Bit Bittencourt, registrado civilmente como Mariana Bittencourt -

Vistos.

Ciência do trânsito em julgado.

Manifeste-se a parte autora/impetrante.

Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento.

Não se admitirá a tramitação de incidente desacompanhado do recolhimento das respectivas custas, nos termos do Comunicado 951/2023, que deverá ser instruído com a indicação e justificativa da base de cálculo utilizada para o recolhimento.

Havendo pretensão de reembolso destas custas, deverá o exequente incluí-las na planilha de cálculos da obrigação de pagar.

Em caso de mera execução da obrigação de pagar contra o órgão público, as partes deverão apresentar os cálculos de liquidação em planilha individualizada por credor, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no artigo 534 do CPC e no Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta os procedimentos operacionais para expedição de requisições de pagamento no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ficam as partes desde já advertidas que as contas elaboradas em desacordo com os dois normativos acima não são hábeis a gerar o incidente requisitório, ainda que homologadas pelo juízo.

A inclusão de dados incompletos ou cálculos insuficientemente discriminados resultam em atrasos significativos no pagamento ao próprio credor, por indeferimento da requisição ou necessidade de retificação posterior da planilha de cálculos.

Com o objetivo de colaborar com as partes e evitar retrabalho, este juízo elaborou planilha modelo anexa, que deverá ser utilizada como referência para a apresentação dos cálculos.

Reforça-se que cada credor deve ter sua própria planilha, ainda que haja litisconsórcio.

De igual modo, havendo crédito devido ao patrono ou escritório, este deverá apresentar sua planilha própria.

Prazo: 30 (trinta) dias.

No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento.

Na inércia, arquive-se com baixa, independentemente de nova publicação.

Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON (OAB 314401/SP)
02/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 13:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
31/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 04:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 04:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 04:01

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:02

Expedição de Carta.
08/01/2025 10:02

Expedição de Carta.
08/01/2025 10:02

Expedição de Carta.
08/01/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:07

Concedida a Segurança
09/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
08/12/2024 07:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
29/10/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 17:09

Juntada de Mandado
07/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 12:43

Juntada de Mandado
24/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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